|
Praticar ato
de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres,
domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Art. 32 da Lei 9.605/98
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Art.17 do Decreto 3.179/99
Multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$2.000,00 (dois mil
reais).
COMO DENUNCIAR
Ao constatar
maus-tratos aos animais, denuncie à Polícia Militar Ambiental ou
mesmo encaminhe a denúncia a Delegacia de Polícia mais próxima
de sua residência, exigindo que a Lei seja cumprida. Esse é o
seu dever!
|